PORTARIA N° 757/2013 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, e,
Considerando que a comarca de São Miguel do Araguaia-GO encontra-se desprovida;
Considerando a expedição do Decreto Judiciário nº 3051, de 09.12.2013;
Considerando o teor da Informação nº 118/2013/SEJUP/COPS/SGP;
Considerando o disposto no art. 9° da Resolução TRE n° 183/2012,
RESOLVE:
Art. 1° Designar o Dr. ENYON ARTUR FLEURY DE LEMOS, Juiz de Direito da 18ª Vara da Cível da Comarca de Goiânia-GO, para responder pela jurisdição eleitoral da 94ª ZE, com sede no município de São Miguel do Araguaia-GO, a partir de 09.12.2013 e até nova designação ou provimento.
Art. 2° Revogar a Portaria n° 700, de 21.11.2013, na parte que designa o Dr. Reinaldo de Oliveira Dutra, para responder pela jurisdição eleitoral da 94ª ZE de São Miguel do Araguaia-GO, a partir de 09.12.2013.
Goiânia, 12 de dezembro de 2013.
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 002 de 08.01.2014, página 4.