PORTARIA N° 687/2013 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELIEUFORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, incisos VIII e XXXI, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 5º da Resolução “TRE nº 163/2010 e 9º da Resolução TRE-GO nº 188/2012 c a necessidade de se possibilitar a completa execução financeira do recurso orçamentário existente,
RESOLVE:
Art. 1º. FIXAR o reembolso mensal do auxího-saúde no montante de 100% (cem por cento) para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014, incidente sobre os valores apresentados pela ASSETRE-GO, para consignação em folha de pagamento, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único.. Destinar 10%, do total da verba descrita no caput, para O custeio dos exames médicos periódicos.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 07 de novembro de 2013.
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
Presidente
Não foi localizada sua publicação no DJE.