PORTARIA N° 412/2013 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal, e,
Considerando o afastamento legal do Dr. Aluízio Martins Pereira de Souza, Juiz Eleitoral da 43ª e 84ª ZE de Paraúna-GO e Jandaia-GO, respectivamente, no período compreendido entre 1º a 30.07.2013;
Considerando que de acordo com a Tabela do Judiciário Estadual não há substituto automático;
Considerando a expedição do Decreto Judiciário nº 1647, de 02.07.2013;
Considerando o disposto na Resolução TRE-GO n° 183/2012,
RESOLVE:
Art. 1° Designar o Dr. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS, Juiz de Direito da Comarca de Palmeiras de Goiás-GO, para substituir na jurisdição eleitoral da 43ª e 84ª Zonas Eleitorais, com sede nos municípios de Paraúna-GO e Jandaia-GO, respectivamente, no período de 1º a 30.07.2013, em razão de afastamento legal do titular.
Anote-se e Publique-se.
Goiânia, 3 de julho de 2013.
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n°132, de 11.07.2013, p.4/5.