PORTARIA N° 024/2013 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXI e XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 8.112/90, arts. 11 e seguintes da Resolução TRE-GO n° 161/2010, e considerando que os servidores já foram lotados provisoriamente, desde o dia 06/06/2012, nas Zonas Eleitorais para as quais fora pleiteada remoção, numa espécie de antecipação dos efeitos da decisão exarada no PA n° 30.505/2012,
RESOLVE:
Art. 1° REVOGAR, a contar de 06/06/2012, os efeitos da Portaria n.° 378/2012/PRES, de 04 de junho de 2012.
Art. 2° REMOVER por permuta, com efeitos a contar de 06/06/2012, o servidor MICHELL RIBEIRO RITA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para a 110° Zona Eleitoral de Goiás, com sede em Mozarlândia.
Art. 3° REMOVER por permuta, com efeitos a contar de 06/06/2012 o servidor FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para a 115ª Zona Eleitoral, com sede em Turvânia-GO.
Art. 4° DETERMINAR que os requerentes permanéçam nas unidades de lotação pelo prazo de 1(um) ano, contado da data em que se efetivar suas respectivas lotações, de acordo § 1°. do art. 11, da Resolução TRE/GO n° 161/2010.
Goiânia, 17 de janeiro de 2013.
Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO
Presidente
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