PORTARIA N° 736/2012 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal e tendo em vista o disposto no art. 9º da Resolução TRE-GO nº 183/2012 e,
Considerando o concurso de Promoção/Remoção de Magistrados realizado pelo Tribunal de Justiça em 10.9.2012, cujos titulares tomaram posse nas respectivas comarcas em 19.9.2012;
Considerando que a comarca de Alto Paraiso-GO foi provida em 19.9.2012;
Considerando o art. 6º da Resolução TSE nº 21.009/02 que estabelece que não se farão alterações na jurisdição eleitoral entre três (3) meses antes e dois (2) meses após as eleições;
Considerando, por analogia ao disposto no §1º do art. 2º da Resolução TSE nº 21.009/2002, a faculdade de designar juiz diverso do constante da tabela do judiciário estadual, RESOLVE:
Art.1°. Manter na função de juiz eleitoral na 143ª Zona, com sede no município de Alto Paraiso-GO, o Dr. Eduardo Cardoso Gerhardr, a partir de 19.9. até 19.12.2012.
Art.2°.Revogam-se as disposições em contrário.
Anote-se e Publique-se
Goiânia, 16 de outubro de 2012
GILBERTO MARQUES FILHO
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