PORTARIA N° 777/2009 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal,
CONSIDERANDO a norma constitucional que prevê dentre as diretrizes para as ações e serviços públicos de saúde o afendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas (artigo 198, inciso II);
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n° 8.112/1990, artigo 230), que estabelece como diretriz básica para a assistência à saúde e o implemento de ações preventivas;
CONSIDERANDO que o Tribunal disponibiliza amplo atendimento médico via contrato com cooperativa médica especializada;
CONSIDERANDO necessidade premente de constituição de junta oficial integrada por médicos servidores do quadro (Resolução TSE n° 20.761, de 19/12/2000, Anexo, e Regulamento Interno, artigo 80, inciso V);
CONSIDERANDO os princípios insertos no Código de Ética Médica proferido pelo Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM n° 1.246/88);
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR os Analistas Judiciários, Área de Apoio Especializado — Medicina, Drª. Silvia Patricia Camargo Braga, CRM 7028; Drª. Maria Victória Capareili, CRM 6511; Dr. Ely Rodrigues de Almeida, CRM 5751; para constituírem Junta Médica Oficial, em caráter permanente, com o objetivo de proceder à inspeção dos juízes eleitorais e dos servidores integrantes do quadro da Justiça Eleitoral de Goiás, bem como dos seus respectivos familiares, para os fins previstos na legislação em vigor.
PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos vinte e três (23) dias do mês de novembro do ano de 2009.
Desembargador FLORIANO GOMES DA SILVA FILHO
Presidente
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