PORTARIA N° 763/2009 - PRES
Dispõe sobre a participação dos servidores deste Tribunal no minicurso “Direito Partidário e Eleitoral” a ser realizado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXVII, do Regimento Interno do Tribunal e,
CONSIDERANDO a pertinência dos temas que serão abordados no evento, com os labores desempenhados neste Tribunal,
RESOLVE:
Art. 1° OPORTUNIZAR aos servidores deste Regional a participação no evento programado a ser realizado nos dias 23 e 24 de novembro de 2009.
Art. 2° Comunicar que a participação do servidor lotado na Zona Eleitoral, nos aludidos dias, está condicionada ao não fechamento dos Cartórios Eleitorais, constituindo expediente normal na Justiça Eleitoral de Goiás.
Art. 3° Deverá a chefia imediata do servidor acima referido comunicar à Secretaria de Gestão de Pessoas para que seja providenciado o abono da ausência daquele no Sistema de Frequência.
Art. 4° Os servidores lotados nos Cartórios Eleitorais da Capital e na Sede que participarem do evento deverão laborar normalmente das 14 horas às 18 horas.
Art. 5° Não serão concedidas diárias, passagens ou ressarcimento de combustível para o servidor que se deslocar com o propósito de participar do evento em questão, uma vez que se trata de mera deliberalidade.
CUMPRA-SE e ANOTE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove.
Desembargador FLORIANO GOMES
Presidente
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