PORTARIA N° 585/2009 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, usando de suas atribuições que lhe confere o artigo 17, inciso XXXIX, da Resolução TRE/GO n° 115, de 2 de agosto de 2007 - Regimento Interno.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a aprovação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 2008, do Congresso Nacional;
RESOLVE:
Art. 1° ADOTAR, no âmbito deste Tribunal, a nomenclatura “pessoas com deficiência” para designar pessoas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
ANOTE-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de 2009.
Desembargador FLORIANO GOMES DA SILVA FILHO
Presidente
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