PORTARIA N° 507/2009 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 17, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o que consta no Procedimento Administrativo n° 274322009;
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER pensão vitalícia a TERESINHA ARRUDA DE SOUSA ARAÚJO, viúva do servidor aposentado Menandro de Araújo Neto, com fundamento no artigo 40, § 7º, § 8º e § 18 da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003; nos arts. 2º e 15 da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004; e nos artigos 215 e 217, inciso I, “a”, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com efeitos retroativos a partir de 19 de junho de 2009.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos 17 dias do mês de agosto de 2009.
Desembargador FLORIANO GOMES DA SILVA FILHO
Presidente
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