PORTARIA N° 354/2009 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX do Regimento Interno do Tribunal,
RESOLVE:
Art. 1° APROVAR E TORNAR PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal Regional Eleitoral, referente ao primeiro quadrimestre de 2009, em conformidade com a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), artigos 54, inciso III, e 55, inciso I, alínea “a” e § 2º, que demonstra a Gestão Fiscal em relação à receita corrente líquida, no período de referência - maio/2008 a abril/2009.
ANOTE-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de 2009.
Desembargador FLORIANO GOMES DA SILVA FILHO
Presidente
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2008 A ABRIL DE 2009
RGF — ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS | |
| (últimos 12 meses) | ||
| LIQUIDADAS (a) |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADAS (b) |
|
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 94.257 | - |
| Pessoal Ativo | 81.179 | - |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 13.078 | - |
| Outras despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1° do art.18 da LRF) | - | - |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art.19 da LRF) (ll) | 17.503 | - |
| Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária | - | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial | - | - |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 4.637 | - |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 12.866 | - |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (lIl) = (I - II) | 76.754 | - |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP (IV) = (III(a) + III(b) | 76.754 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — RCL (V)1 | 420 677 632 | |
| % DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre RCL (VI) = (IV/V) + 100 | 0,018237 | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, Il e III do art. 20 da LRF) - <%> 0,023401 | 98.490 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - <%> 0,022231 | 93 565 | |
FONTE: SIAFI E COFIC/SOF/TSE
1 - Valores referentes à Portaria STN n° 276, de 19/03/2009.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são considerads executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processadas são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega de material ou serviço, nos termos do art.63 da Lei 4.320/64,
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processadas, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art.35 da Lei 4.320/64.
Christine Ferreira Resplande
Coodenadora de Orçamento e Finanças
Carlos Roberto de Oliveira
Coordenador de Controle Interno - Substituto
Leonardo Sapiência Santos
Diretor-Geral
Desembargador Floriano Gomes
Presidente do TRE/GO
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