PORTARIA N° 273/2009 - PRES
Dispõe sobre o fechamento dos Cartórios Eleitorais da Capital no dia 28 de abril de 2009 a partir das 12 horas.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 17, inciso XXVII, do Regimento Interno do Tribunal,
CONSIDERANDO a necessidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica no prédio em que se encontram instalados os Cartórios Eleitorais da Capital, em virtude da substituição do quadro de medição, essencial à celebração de um contrato de fornecimento de energia com tarifas bem mais baixas que as atuais, e à adequação da capacidade de alimentação do sistema daquele local;
CONSIDERANDO a disponibilidade da CELG Distribuição em executar esse tipo de serviço somente em horário comercial, diante da política atual daquela empresa;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira conferida aos Tribunais pelo artigo 99 da Constituição Federal,
RESOLVE:
Art. 1° AUTORIZAR o fechamento dos Cartórios Eleitorais da Capital no dia 28 de abril de 2009 (terça-feira) a partir das 12 horas.
Art. 2° Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se no dia 28 de abril de 2009 (terça-feira) ficam automaticamente prorrogados para o dia 29 de abril de 2009 (quarta-feira).
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor nesta data.
CUMPRA-SE e ANOTE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos vinte e sete de abril do ano de dois mil e nove.
Desembargadora BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Presidente
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