PORTARIA N° 252/2009 - PRES
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal, c/c artigo 93, I, da Lei n° 8.112/90, Orientação Normativa MPS/SPS n° 1, de 23 de Janeiro de 2007, e tendo em vista o que consta no P.A. n° 9788/2009,
RESOLVE:
Art. 1° AUTORIZAR a cessão para a Câmara dos Deputados, na Liderança dos Democratas — DEM, com ônus para o órgão cedente, da servidora efetiva MARIA JULIANA VAZ FERREIRA BUENO, Ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 26/05/2009.
Art. 2° RESPONSABILIZAR a Câmara dos Deputados pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao regime de origem, devendo este Tribunal informar, mensalmente, ao órgão cessionário, os respectivos valores a serem descontados.
ANOTE-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2009.
Desembargadora BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Presidente
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