PORTARIA N° 17/2009 - PRES
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal e, dando cumprimento à tutela antecipada exarada na decisão judicial dos autos de n° 2005.35.00.013907-5,
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL à servidora LUCINEIA DIVINA DA CUNHA DUARTE, Técnico Judiciário, classe “A”, padrão I, conforme abaixo descrito:
- progressão funcional do Padrão I (um) da Classe A para o Padrão 2 (dois) da mesma Classe, com efeitos a partir de 9.5.2006;
- progressão funcional do Padrão 2 (dois) da Classe A para o Padrão 3 (três) da mesma Classe, com efeitos a partir de 9.5.2007;
- progressão funcional do Padrão 3 (três) da Classe A para o Padrão 4 (quatro) da mesma Classe, com efeitos a partir de 9.5.2008.
Art. 2° Os efeitos financeiros pretéritos decorrentes deste ato deverão aguardar a decisão final, conforme determinado nos autos acima citado.
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE e ANOTE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove.
Desembargadora BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Presidente
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