Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

PORTARIA N° 771/2008 - PRES

Altera a Portaria TRE/GO n° 377/2008, que regulamenta a Resolução TRE/GO n° 128/2008.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições legais, de acordo com o art. 16, XXVII, do Regimento Interno desta Casa, e art. 14 da Resolução TRE/GO n° 128/2008, e

CONSIDERANDO a necessidade de se fixarem parâmetros, ante a disponibilidade orçamentária e financeira existente;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2° da Portaria TRE n° 377/2008: “Art.2°. Havendo sobras orçamentárias e financeiras no decorrer da execução, poderão ser reavaliados os limites impostos no § 3°, do art. 1°.

CONSIDERANDO a informação da Secretaria de Administração e Orçamento da existência de disponibilidade orçamentária e financeira a possibilitar a reavaliação dos limites impostos pelo art. 1°, 8 3°, da Portaria TRE n° 377/2008.

CONSIDERANDO a necessidade e consegiiente utilização dos serviços de Oficiais de Justiça 4d Hoc em quantidades superiores aos limites estabelecidos a algumas Zonas Eleitorais,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alterados os limites máximos estabelecidos no § 3° do art. 1° da Portaria TRE n° 377/2008, para as quantidades constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2° A limitação em vinte porcento (20%) dos quantitativos à realização em zona rural, prevista no § 4° do art. 1° da Portaria TRE n° 377/2008, não será observada nas diligências realizadas nos meses de Julho a Outubro de 2008 e protocolizadas até 30/11/2008, aplicando-a normalmente às dos meses de Novembro e Dezembro, bem como às daqueles meses informados posteriormente à data indicada,

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura do presente ato.

Anote-se e publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de 2008.

Desembargadora BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

Presidenta

ANEXO

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