Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

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PORTARIA N° 771/2008 - PRES

Altera a Portaria TRE/GO n° 377/2008, que regulamenta a Resolução TRE/GO n° 128/2008.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições legais, de acordo com o art. 16, XXVII, do Regimento Interno desta Casa, e art. 14 da Resolução TRE/GO n° 128/2008, e

CONSIDERANDO a necessidade de se fixarem parâmetros, ante a disponibilidade orçamentária e financeira existente;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2° da Portaria TRE n° 377/2008: “Art.2°. Havendo sobras orçamentárias e financeiras no decorrer da execução, poderão ser reavaliados os limites impostos no § 3°, do art. 1°.

CONSIDERANDO a informação da Secretaria de Administração e Orçamento da existência de disponibilidade orçamentária e financeira a possibilitar a reavaliação dos limites impostos pelo art. 1°, 8 3°, da Portaria TRE n° 377/2008.

CONSIDERANDO a necessidade e consegiiente utilização dos serviços de Oficiais de Justiça 4d Hoc em quantidades superiores aos limites estabelecidos a algumas Zonas Eleitorais,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alterados os limites máximos estabelecidos no § 3° do art. 1° da Portaria TRE n° 377/2008, para as quantidades constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2° A limitação em vinte porcento (20%) dos quantitativos à realização em zona rural, prevista no § 4° do art. 1° da Portaria TRE n° 377/2008, não será observada nas diligências realizadas nos meses de Julho a Outubro de 2008 e protocolizadas até 30/11/2008, aplicando-a normalmente às dos meses de Novembro e Dezembro, bem como às daqueles meses informados posteriormente à data indicada,

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura do presente ato.

Anote-se e publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de 2008.

Desembargadora BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

Presidenta



ANEXO

UNIDADES QUANTIDADE LIMITE PARA REALIZAÇÃO DE MANDADOS E/OU DILIGÊNCIAS (Art. 1°, Portaria TRE/GO n° _____/2008)
Zonas da Capital e Secretaria do Tribunal 432
3° Zona Eleitaral 60
4° Zona Eleitaral 37
5° Zona Eleitaral 210
6° Zona Eleitaral 148
7° Zona Eleitaral 84
8° Zona Eleitaral 63
9° Zona Eleitaral 37
10° Zona Eleitaral 49
11° Zona Eleitaral 290
12° Zona Eleitaral 133
13° Zona Eleitaral 37
14° Zona Eleitaral 161
15° Zona Eleitaral 225
16° Zona Eleitaral 256
17° Zona Eleitaral 37
18° Zona Eleitaral 60
19° Zona Eleitaral 60
20° Zona Eleitaral 135
21° Zona Eleitaral 37
22° Zona Eleitaral 37
23° Zona Eleitaral 172
24° Zona Eleitaral 85
25° Zona Eleitaral 37
26° Zona Eleitaral 37
27° Zona Eleitaral 53
28° Zona Eleitaral 60
29° Zona Eleitaral 139
30° Zona Eleitaral 312
31° Zona Eleitaral 49
32° Zona Eleitaral 37
33° Zona Eleitaral 143
34° Zona Eleitaral 75
35° Zona Eleitaral 37
36° Zona Eleitaral 70
37° Zona Eleitaral 37
38° Zona Eleitaral 37
39° Zona Eleitaral 153
40° Zona Eleitaral 60
41° Zona Eleitaral 37
42° Zona Eleitaral 37
43° Zona Eleitaral 62
44° Zona Eleitaral 60
45° Zona Eleitaral 42
46° Zona Eleitaral 37
47° Zona Eleitaral 104
49° Zona Eleitaral 60
50° Zona Eleitaral 37
51° Zona Eleitaral 102
52° Zona Eleitaral 37
53° Zona Eleitaral 133
54° Zona Eleitaral 50
55° Zona Eleitaral 37
56° Zona Eleitaral 37
57° Zona Eleitaral 37
58° Zona Eleitaral 57
59° Zona Eleitaral 37
60° Zona Eleitaral 53
61° Zona Eleitaral 77
62° Zona Eleitaral 37
63° Zona Eleitaral 39
64° Zona Eleitaral 41
65° Zona Eleitaral 39
66° Zona Eleitaral 37
67° Zona Eleitaral 36
68° Zona Eleitaral 37
72° Zona Eleitaral 215
74° Zona Eleitaral 155
76° Zona Eleitaral 40
77° Zona Eleitaral 46
79° Zona Eleitaral 37
80° Zona Eleitaral 103
82° Zona Eleitaral 37
83° Zona Eleitaral 37
84° Zona Eleitaral 37
85° Zona Eleitaral 42
86° Zona Eleitaral 66
87° Zona Eleitaral 245
88° Zona Eleitaral 62
89° Zona Eleitaral 55
90° Zona Eleitaral 115
91° Zona Eleitaral 37
93° Zona Eleitaral 217
94° Zona Eleitaral 190
95° Zona Eleitaral 37
96° Zona Eleitaral 37
97° Zona Eleitaral 37
98° Zona Eleitaral 60
99° Zona Eleitaral 70
100° Zona Eleitaral 160
101° Zona Eleitaral 85
102° Zona Eleitaral 193
103° Zona Eleitaral 37
105° Zona Eleitaral 37
106° Zona Eleitaral 37
109° Zona Eleitaral 85
110° Zona Eleitaral 65
112° Zona Eleitaral 37
113° Zona Eleitaral 193
114° Zona Eleitaral 36
115° Zona Eleitaral 42
116° Zona Eleitaral 37
119° Zona Eleitaral 60
120° Zona Eleitaral 60
121° Zona Eleitaral 57
123° Zona Eleitaral 333
124° Zona Eleitaral 37
125° Zona Eleitaral 90
126° Zona Eleitaral 89
130° Zona Eleitaral 226
131° Zona Eleitaral 43
132° Zona Eleitaral 56
137° Zona Eleitaral 96
138° Zona Eleitaral 37
139° Zona Eleitaral 37
140° Zona Eleitaral 60
141° Zona Eleitaral 156
142° Zona Eleitaral 37
143° Zona Eleitaral 50
144° Zona Eleitaral 54
145° Zona Eleitaral 60

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