PORTARIA N° 727/2008 - PRES
A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal e, dando cumprimento à tutela antecipada exarada na decisão judicial dos autos de n° 2005,35.00.013907-5, em razão da força cogente de que se revestem as decisões judiciais,
RESOLVE:
Art. 1° NOMEAR a candidata LUCINEIA DIVINA DA CUNHA DUARTE (4ª classificada — portadora de necessidades especiais), com efeitos a partir de 6 de abril de 2005, para, nos termos do artigo 9°, item I, da Lei n° 8.112, de 11.12.90, exercer, em caráter efetivo, em virtude de habilitação em concurso público, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 1, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em decorrência da vacância de Antônio Ailton Oliveira Simões (Lei n° 10.842/04).
Anote-se e publique-se.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de 2008.
Desembargadora BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Presidenta