PORTARIA N° 291/2008 - PRES
A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal c/c artigo 93, I, da Lei n° 8.112/90; Orientação Normativa MPS/SPS n° l, de 23 de Janeiro de 2007, e tendo em vista o que consta no P.A. n° 257952/2008,
RESOLVE:
Art. 1° AUTORIZAR a cessão para a Câmara dos Deputados, na Liderança dos Democratas — DEM, com ônus para o órgão cedente, da servidora efetiva MARIA JULIANA VAZ FERREIRA BUENO, ocupante do cargo de Analista Judiciário — Área Judiciária, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 26/05/2008.
Art. 2° RESPONSABILIZAR à Câmara dos Deputados pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao regime de origem, devendo este Tribunal informar, mensalmente, ao órgão cessionário, os respectivos valores a serem descontados.
Anote-se e publique-se.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de 2008.
Desembargadora BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Presidenta