PORTARIA N° 339/2007 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso XX, do Regimento Interno do Tribunal, e
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 05/10/2006, publicada no Diário Oficial da União de 17/10/2006, que julgou procedente a ADI nº 3.190-2 a qual declara a inconstitucionalidade da Resolução TRE-GO nº 04, de 20/12/1996;
CONSIDERANDO a publicação da Portaria da Presidência TRE/GO nº 946/2006, de 18/10/2006, tornando sem efeito, a contar de 17/10/2006, a Portaria TRE-GO nº 30, de 26/02/1997;
CONSIDERANDO que o Ofício da Presidência nº 414, de 20/10/2006, complementado pelo Ofício nº 500, de 06/12/2006, os quais solicitam ao Presidente da Câmara Municipal de Goiânia a requisição da Sra. Djanira Rocha dos Santos, no período de 17/11/2006 a 30/01/2007, foram atendidos somente em 15/05/2007, por força da Portaria nº 361;
CONSIDERANDO as necessidades apresentadas pelo Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos - Módulos Lotação e Comissionamento,
RESOLVE:
Art. 1° DISPENSAR, com efeitos a contar de 31/01/2007, a servidora requisitada da Câmara Municipal de Goiânia, DJANIRA ROCHA DOS SANTOS, da função comissionada de Assistente II (FC-02) do Gabinete da Secretaria Judiciária.
ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos 03 (três) dias do mês de julho de 2007.
Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZA
Presidente
NÃO FOI LOCALIZADA SUA PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL