PORTARIA N° 131/2007 - PRES
Dispõe sobre a instituição de comissão para elaborar proposta de Regulamento Interno deste Regional.
A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, XXXVII, da Resolução TRE/GO n° 38, de 7 de fevereiro de 2002, Regimento Interno;
CONSIDERANDO a edição da Resolução TRE/GO n° 95, de 21 de junho de 2006, que aprova a estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e à lotação dos cargos em comissão e funções comissionadas, criadas pela Lei n° 11.202, de 29 de novembro de 2005, homologada pelo Tribunal Superior Eleitoral, em decisão, proferida, no dia 12 de julho de 2006, nos autos do Procedimento Administrativo n° 19.607 — Classe 19, e publicada no Diário Oficial da União em 26 de julho de 2006;
CONSIDERANDO a necessidade de se implementar integralmente no âmbito deste Regional a predita organização funcional, cujas funções e cargos já foram Ocupados, nos termos das Portarias TRE-GO n° 735 e 737, datadas de 27 de Julho de 2006;
CONSIDERANDO a natureza de provisoriedade conferida à Portaria n° 157/2006 da Diretoria-Geral, que veio disciplinar as atribuições das Unidades do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, previstas na nova estrutura orgânica, e, portanto, não fixadas no Regulamento Interno da Secretaria - Resolução TRE/GO n° 05, de 24 de abril de 1997, ainda em vigor;
CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a real identificação das competências das Unidades do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, contidas nessa nova estrutura, bem como as de seus respectivos níveis de desmembramentos hierárquicos;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar o Projeto n° 35 do Planejamento Estratégico — Administração 2006/2007, concernente em promover o mapeamento e a fluxogramação dos procedimentos administrativos deste Tribunal;
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR os servidores MARLLUS NAVES DE ÁVILA, Diretor-Geral, LEONARDO SAPIÊNCIA SANTOS, Secretário Judiciário, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, Secretário de Administração e Orçamento, CRISTIANE TEIXEIRA LOPES, Secretária de Gestão de Pessoas, GLAUDSON DE SOUZA COSTA, Secretário de Tecnologia da Informação, FERNANDA SOUZA LUCAS, Assessora da Presidência, FERNANDO SOUSA CHAVES, Assessor da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, JOSÉ FERNANDO ALVES DE SOUSA, Coordenador de Controle Interno, FLÁVIA DE CASTRO DAYRELL, Oficial do Gabinete do Juiz Membro Antônio Heli de Oliveira, MARA ROCHA DA COSTA RASSI, Oficial de Gabinete da Escola Judiciária Eleitoral, e ANTÔNIO MÁRCIO GONÇALVES, Chefe de Cartório da 133ª Zona Eleitoral, para comporem, sob a presidência do primeiro, e coordenação da Secretária de Gestão de Pessoas, a Comissão Específica, com objetivo de promover estudos visando à elaboração de uma Minuta de Regulamento Interno harmônica com a atual estrutura organizacional deste Tribunal.
Art. 2° A proposta final deverá ser apresentada a esta Presidência até o dia 28 de março de 2007.
ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2007.
Desembargadora BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Presidenta em Exercício
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