PORTARIA N° 685/2006 - PRES
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, inciso XIX, da Resolução TRE/GO n° 38/2002,
CONSIDERANDO o artigo 3° da Resolução TRE-GO n° 50/2002, que admite a designação de Oficiais de Justiça ad hoc, dentre os servidores do Tribunal ou da respectiva Zona Eleitoral,
CONSIDERANDO o artigo 3°, da Portaria TRE-GO n° 616/2006, que autoriza a Secretaria do Tribunal a convocar, excepcionalmente, três oficiais de justiça,
CONSIDERANDO a falta de previsão legal para implantação dos serviços de oficial de justiça, por meio da criação de cargo de Analista Judiciário, Executor de Mandados e,
CONSIDERANDO a necessidade de se expedir atos que visem ao bom funcionamento do serviço eleitoral,
RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno:
Art. 1° NOMEAR o servidor requisitado RENATO DE MOURA NICKERSON oficial de justiça ad hoc, ficando desde então responsável pelo cumprimento das diligências, que demandem este tipo de serviço e emanadas da Secretaria do Tribunal.
Anote-se e publique-se.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos vinte dias do mês de julho de 2006.
Des. FELIPE BATISTA CORDEIRO
Presidente
NÃO FOI LOCALIZADA SUA PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL