PORTARIA N° 15/2006 - PRES
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e
Considerando o acréscimo do inciso XL, ao artigo 16, do Regimento Interno deste Tribunal, introduzido pela Resolução n.° 84/2005, de 06.10.2005, em que se adiciona às atribuições do Presidente o encargo de processar e relatar as sindicâncias e procedimentos administrativos apresentados contra Juiz membro desta Corte;
RESOLVE:
Art. 1° DELEGAR, parcialmente, ao Corregedor Regional Eleitoral, as atribuições constantes do referido dispositivo regimental, especificamente em relação aos procedimentos administrativos em curso neste Tribunal sob os números de protocolo 1874562005 e 1904312005, a fim de que proceda à instrução dos feitos, mediante tomada de depoimento dos envolvidos, inquirição de testemunhas e produção de outras provas eventualmente necessárias ou convenientes.
Art. 2° CONCLUÍDA a instrução dos citados feitos, encerra-se a atribuição delegada, devendo os autos retornar à Presidência para serem relatados e submetidos a Julgamento pelo Tribunal Pleno, nos termos do mencionado artigo 16, inciso XL, do RITRE-GO.,
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Anote-se e publique-se.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de janeiro de 2006.
Des. ELCY SANTOS DE MELO
Presidente
NÃO FOI LOCALIZADA SUA PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL