PORTARIA N° 165/2005 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inc. XXXVII, do Regimento Interno do Tribunal,
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR, nos termos do artigo 143 e seguintes da Lei 8112/90, os servidores Paulo Roberto Machado, Renato André Leal da Cunha e Cláudia de Sousa Cardoso, para, sob a presidência do primeiro, apurar, em sindicância, eventual responsabilidade funcional na doação avistada nos autos n. 1360362003, à vista do contido em lei (Lei 8.666/93 e Decreto n° 99.658/90) e na Portaria TRE/GO n° 132/2003.
ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos cinco dias do mês de abril do ano de 2005.
Desembargador JOSÉ LENAR DE MELO BANDEIRA
Presidente
NÃO FOI LOCALIZADA SUA PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL