PORTARIA N° 318/2002 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16, XXIV da Resolução TRE/GO nº 38, de 07 de fevereiro de 2002 (Regimento Interno)
RESOLVE:
ALTERAR a aposentadoria do servidor OTAIR CEZAR DA FONSECA, Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão 25, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, concedida através da Portaria nº 392/97, de 19/11/97, publicada no Diário Oficial da União em 25/11/1997, com permissivo legal do artigo 190 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, resultando na transformação dos seus proventos proporcionais em integrais, conforme decisão constante do Procedimento Administrativo nº 1225472002.
CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, aos 19 de junho de 2002.
Desembargador ROLDÃO OLIVEIRA DE CARVALHO
Presidente
NÃO FOI LOCALIZADA SUA PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL