PORTARIA N° 392/1997 - PRES
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, Desembargador Antônio Nery da Silva, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso XXIV, do Regimeneto Interno do Tribunal,
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria, com funcionamento no artigo 40. item III, alinea "c", da Constituição Federal, combinado com o artigo 186, item III. alinea "c", a Lei n° 8.112, de 11.12.90. ao servidor OTAIR CAZER DA FONSECA, Técnico Judiciário. Classe "C", Padrão 25, do Quadro de pessoal da Secretaria desta Casa, no exercicio da função Comissionada De Administração. FC-4, observados a § 2° do artigo 14 com a opção da FC-8, de acordo com Decisão/TCU N° 481, DE 06.09.97, o § 2° da artigo 15 e o artigo 16, da Lei n° 9.421, de 24.12.96, bem assim, com as demais vantagens que lhe são devidas por Lei.
CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabimete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 19 dias do mês de novembro de 1997.
Desembargador Antônio Nery Da Silva
Presidente
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