PORTARIA N° 478/1999 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, Desembargador Gercino Carlos Alves da Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 14°, inciso XXVIII do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral e, considerando o que consta do Processo protocolo sob n° 9900052226,
RESOLVE:
CONCEDER pensão vitalícia à Sr. Maria Tereza Rodrigues da Cunha, viúva do servidor aposentado da Secretaria deste Tribunal, Sr. João Alberto Rodrigues da Cunha, no percentual de cem por cento (100%) dos últimos proventos percebidos, nos termos do artigo 215° c/c os artigos 217°, inciso I, letra “a” e 218, da Lei n° 8.112, de 11/12/90, a partir de 08 de junho de 1.999, data em que ocorreu o óbito.
CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 1999.
Desembargador GERCINO CARLOS ALVES DA COSTA
Presidente
NÃO FOI LOCALIZADA SUA PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL