PORTARIA N° 190/1997 - PRES
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 14, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal,
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria, com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com o artigo 186, inciso III alínea “a”, da Lei nº 8112 de 11.12.90, à servidora ITAICI LÔBO SIDVEIRA, Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão 25, do Quadro de Pessoal da Secretaria desta Casa, no exercício da Função Comissionada de Coordenadora de Material e Patrimônio, FC-08, observados o § 2º do artigo 14,0 § 2º do artigo 15 e o artigo 16, da Lei nº 9.421, de 24.12.96, bem assim, com as demais vantagens: que lhe são devidas por Lei.
CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 20 dias do mês de maio de 1997.
Desembargador Antônio Nery Da Silva
Presidente
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