PORTARIA N° 67/1997 - PRES
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 14, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal,
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria, com fundamento no artigo 40, item III, alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com o artigo 186, item III, alínea “a”, da Lei nº 8.112 de 11.12.90, ao servidor LAILSON RAMOS JUBÉ, Analista Judiciário, Nível Superior, Classe “C”, Padrão 35 , do Quadro de Pessoal da Secretaria desta Casa, no exercício da Função Comissionada de Coordenador do Controle Interno, FC-08, observados o $ 2º do artigo 14, o $ 2º do artigo 15 e o artigo 16, da Lei nº 9.421, de 24.12.96. bem assim, com as demais vantagens que lhe são devidas por Lei.
CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 13 dias do mês de março de 1997.
Desembargador Antônio Nery Da Silva
Presidente
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