PORTARIA Nº 171/2023 - DG
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 46, inciso XVI, da Resolução TRE/GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017, e alterações posteriores,
CONSIDERANDO a Resolução nº 227, de 15 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Resolução TRE/GO nº 346, de 21 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a instrução contida no SEI nº 23.0.000012187-3,
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER Condição Especial de Trabalho, na modalidade teletrabalho, sem acréscimo de produtividade de que trata a Resolução CNJ n° 227/2016, ao servidor efetivo FERNANDO MACÁRIO DOS SANTOS, lotado na 79ª Zona Eleitoral de Fazenda Nova-GO, pelo período de 03 (três) anos.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Wilson Gamboge Júnior
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 342, de 30.10.2023, página 4.