PORTARIA Nº 199/2022 - DG
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 46, inciso XVI, da Resolução TRE/GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017, e alterações posteriores,
CONSIDERANDO o disposto no art. 36, inciso III, alínea "b" da Lei n° 8.112/1990 c/c Resolução TSE nº 23.701/2022 e Resolução TRE/GO nº 276/2018;
CONSIDERANDO a decisão da Presidência deste Tribunal contida no PAD nº 000957/2014 (documento PAD nº 111.568/2020 - Evento 82º);
CONSIDERANDO o teor da Portaria DG nº 146, de 04 de outubro de 2017 (documento PAD nº 107.768/2020 - Evento 84º);
RESOLVE:
Art. 1° PRORROGAR a remoção do servidor LUIZ CLÁUDIO PERCY FERREIRA, Analista Judiciário - Área Judiciária, por motivo de saúde de seu cônjuge, para o município de Anápolis, com lotação na Diretoria do Fórum Eleitoral daquela localidade, com efeitos retroativos a 17/08/2020.
Art. 2° CONDICIONAR a prorrogação da remoção prevista no artigo 1º desta Portaria à apresentação anual dos laudos médicos, nos termos da decisão da Presidência deste Tribunal, constante do documento digital nº 111.568/2020.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Wilson Gamboge Júnior
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 258, de 20.10.2022, página 12.