PORTARIA Nº 51/2022 - DG
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 46, inciso XVI, da Resolução TRE n° 275/2017 (Regulamento Interno), alterada pela Resolução TRE n° 349/2021, c/c delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso I, alínea "c", da Portaria PRES TRE/GO nº 176/2019;
CONSIDERANDO os termos do artigo 36, III, 'a', da Lei 8.112/1990 c/c o art. 18 da Resolução TSE 23.563/2018 e art. 13 da Resolução TRE/GO n° 276/2018;
CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI n° 21.0.000012618-4,
RESOLVE:
Art. 1° REMOVER, por motivo de acompanhamento de cônjuge, a servidora efetiva deste Regional DENISE FLÁVIA DE MELO SANTOS, Analista Judiciário, Área Judiciária, para o Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 2° CONCEDER à supracitada servidora o prazo de 10 (dez) dias para trânsito, nos termos do art. 18, da Lei n° 8.112/90 c/c artigo 10, caput, e § 1º, da Resolução TSE n° 23.563/2018, art. 37, caput, da Resolução TRE/GO n° 276/2018, e Portaria PRES TRE/GO n° 62/2018.
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 11/04/2022.
Wilson Gamboge Júnior
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 67, de 19.04.2022, páginas 3 e 4.