PORTARIA N° 117/2021 - DG
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 46, inciso XVIII, da Resolução TRE/GO n° 275, de 18 de dezembro de 2017, alterada pela Resolução TRE/GO n° 349, de 5 de abril de 2021,
CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução n° TRE/GO n° 203, de 09 de maio de 2013, com as alterações trazidas pela Resolução TRE/GO n° 273, de 28 de novembro de 2013;
CONSIDERANDO a necessidade de planta o no 1° Grau da Justiça Eleitoral durante o período do recesso forense, a fim de garantir o atendimento aos casos em que sua ausência possa causar perecimento de direitos do cidadão;
CONSIDERANDO o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), que exige a adoção de medidas capazes de atender às demandas da sociedade, com o mínimo de contato pessoal;
CONSIDERANDO que esta Justiça Especializada desenvolveu e adotou recursos tecnológicos capazes de garantir o atendimento remoto às demandas judiciais e administrativas;
CONSIDERANDO a suspensão da coleta de dados biométricos dos eleitores por força da Resolução TSE n° 23.615/2020, cuja vigência foi prorrogada pela Portaria PRES/TSE n° 265/2020, fato que, aliado aos recursos tecnológicos disponíveis, possibilita que o atendimento aos eleitores seja realizado integralmente de maneira remota, dispensando a presença física;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta PRES/VPCRE N° 3, de 15 de dezembro de 2021,
RESOLVE:
Art. 1° Fica estabelecida a escala de trabalho das unidades de 1° Grau da Justiça Eleitoral de Goiás, para o período de 20/12/2021 a 6/1/2022, das 13h às 18h, nos termos da Resolução TRE/GO n° 203/2013, conforme disposto no Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. Não haverá expediente aos sábados e domingos, no referido período, bem como nos dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2021 e 1° de janeiro de 2022.
Art. 2° As servidoras e os servidores que atuarem no plantão do recesso 2021/2022 deverão registrar biometricamente os horários de início e final de expediente, para que as horas trabalhadas sejam computadas para banco de horas.
Parágrafo único. Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, poderão as horas laboradas nos termos deste normativo serem retribuídas em pecúnia.
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Goiânia, 16 de dezembro de 2021.
Wilson Gamboge Junior
Diretor-Geral
ANEXO
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 263, de 17.12.2021, páginas 1 e 2.