PORTARIA N° 121/2019 – DG
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 46, incisos XVIII, da Resolução TRE n° 275, de 18 de dezembro de 2017,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 169, de 31 de janeiro de 2013, alterada pelas Resoluções n° 183, de 24 de outubro de 2013, e n° 248, de 24 de maio de 2018, todas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
CONSIDERANDO o disposto na Portaria n° 70/2019 – PRES,
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR a servidora Marcilene Medeiros Cardoso para gerir as movimentações nas contas-correntes vinculadas abertas por este Tribunal para depósito dos encargos trabalhistas, relativos a férias, 1/3 constitucional, 13° salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como as movimentações referentes à incidência dos encargos previdenciários e FGTS (INSS/SESI/SESC/SENAI/SENAC/INCRA/ SALÁRIO-EDUCAÇÃO/FGTS/RAT+FAT/SEBRAE etc), sobre férias, 1/3 constitucional e 13° salário deverão ser efetivados em conta-corrente vinculada, bloqueada para movimentação e aberta no nome da contratada e por contrato, unicamente para essa finalidade.
Parágrafo único. As movimentações previstas na Resolução n° 169, alterada pelas Resoluções n° 183 e n° 248, ambas do CNJ, serão objeto de autorização do ordenador de despesas.
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de junho de 2019.
Wilson Gamboge Júnior
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 108, de 17.06.2019, página 20.