Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Legislação e Editoração

PORTARIA N° 413/2012 - DG

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 38, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 1° e 3°, inciso IX, da Portaria PRES n. 68, datada de 14 de fevereiro de 2008, alterada pelas Portarias TRE/GO n. 809 de 10 de dezembro de 2009, e 470 de 16 de junho de 2011, editadas pela douta Presidência, bem como a indicação contida no formulário protocolado sob o n. 8.583/2012 e 31.651/2012, juntado ao primeiro;

CONSIDERANDO a informação apresentada pela Seção de Registros Funcionais com anuência da Coordenadoria de Pessoal e da Secretaria de Gestão e Pessoas;

CONSIDERANDO que os efeitos de Acordão 199/2011 do Tribunal de Contas da Uniao estão suspensos naquela Corte de Contas;

CONSIDERANDO a excepcionalidade da situação apresentada na referida Zona Eleitoral no período mencionado;

CONSIDERANDO a proibição da prestação de serviços gratuitos, nos termos do artigo 4° da Lei n. 8.112/90,

CONSIDERANDO a Decisão nos Protocolos n° 8583/2012 e 31.651/2012,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR a servidora RÚBIA OLIVEIRA DA ROSA, requisitada da Prefeitura Municipal de Luziânia, para substituir ROGÉRIO LEMES SILVEIRA, Chefe de Cartório da 139ª Zona Eleitoral de Luziânia, no período compreendido entre os dias 22 de fevereiro a 2 de março de 2012, em virtude do gozo de férias pelo titular, bem coo no período compreendido entre os dias 29 de maio a 1° de junho de 2012, em virtude de aparição do titular no Encontro de Chefes de Cartório.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

Goiânia, 10 de setembro de 2012.

SAULO RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS

Diretor-Geral

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