PORTARIA N° 357/2012 - DG
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 38, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 1° e 3°, inciso IX, da Portaria PRES n. 68, datada de 14 de fevereiro de 2008, alterada pelas Portarias TRE/GO n. 809 de 10 de dezembro de 2009, e 470 de 16 de junho de 2011, editadas pela douta Presidência, bem como a indicação contida no formulário protocolado sob o n. 42.998/2012;
CONSIDERANDO a informação apresentada pela Seção de Registros Funcionais com anuência da Coordenadoria de Pessoal e da Secretaria de Gestao e Pessoas;
CONSIDERANDO que os efeitos do Acordao 199/2011 do Tribunal de Contas da Uniao estão suspensos naquela Corte de Contas;
CONSIDERANDO a excepcionalidade da situação apresentada na referida Zona Eleitoral no periodo mencionado;
CONSIDERANDO a proibição da prestação de servigos gratuitos, nos termos do artigo 4°, da Lei n. 8.112/90;
CONSIDERANDO a decisao proferida pela Douta Presidência nos autos do Procedimento Administrativo protocolado sob o n° 6.773/2012,
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR a servidora IVOLNILDA DE OLIVEIRA COSTA VENANCIO, requisitado da Prefeitura Municipal de Posse, para substituir ARTHUR HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, Chefe de Cartório da 29ª zona Eleitoral de Posse, no período de 9 a 29 de janeiro de 2012, em virtude de remoção e ausência de servidor do quadro no Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor data de sua assinatura.
Goiânia, 11 de julho de 2012.
SAULO RICARDO DE OLIVEIRA FRETIAS
Diretor-Geral
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