PORTARIA N° 328/2012 - DG
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 38, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 1° e 3°, inciso IX, da Portaria PRES n. 68, datada de 14 de fevereiro de 2008, alterada pelas Portarias TRE/GO n. 809 de 10 de dezembro de 2009, e 470 de 16 de junho de 2011, editadas pela douta Presidência, bem como a indicação contida no formulário protocolado sob o n. 32.772/2012;
CONSIDERANDO a informação apresentada pela Seção de Registros Funcionais com anuência da Coordenadoria de Pessoal e da Secretaria de Gestão e Pessoas;
>CONSIDERANDO que os efeitos do Acordão 199/2011 do Tribunal de Contas da União estão suspensos naquela Corte de Contas;
CONSIDERANDO a excepcionalidade da situação apresentada na referida Zona Eleitoral no período mencionado, uma vez que não há outro servidor do quadro para realizar a substituição;
CONSIDERANDO a proibição da prestação de serviços gratuitos, nos termos do artigo 4°, da Lei n. 8.112/90,
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR o servidor JOSÉ MÁRCIO DA FONSECA, requisitado da Prefeitura Municipal de Niquelândia, para substituir, enquanto perdurar apontada excepcionalidade, DORCAS FERRÃO DA SILVA MACÊDO, Chefe de Cartório da 41ª Zona Eleitoral de Niquelândia, em suas faltas e impedimentos, férias, licenças e demais afastamentos legais e regulamentares, com efeitos retroativos a partir de 23 de maio de 2012.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Goiânia, 21 de junho de 2012.
SAULO RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS
Diretor-Geral
Não foi localizada sua publicação em meio oficial