PORTARIA N°234/2012 - DG
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 38, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 1°, 3°, inciso IX, da Portaria PRES n° 68, datada de 14 de fevereiro de 2008, alterada pelas Portarias TRE/GO n. 809, de 10 de dezembro de 2009 e 470, de 16 de junho de 2011, editadas pela douta Presidência, bem como a indicação contida no formulário protocolado sob o n. 20.402/2012,
CONSIDERANDO a informação apresentada pela Seção de Registros Funcionais com anuência da Coordenadoria de Pessoal e da Secretaria de Gestão e Pessoas;
>CONSIDERANDO que os efeitos do Acordão 199/2011 do Tribunal de Contas da União estão suspensos naquela Corte de Contas;
CONSIDERANDO a excepcionalidade da situação apresentada na referida Zona Eleitoral no período mencionado, uma vez que não há outro servidor do quadro para realizar a substituição;
CONSIDERANDO a proibição da prestação de serviços gratuitos, nos termos do artigo 4°, da Lei n. 8.112/90,
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR a servidora MARIA DE FÁTIMA DE LIMA PAIVA, requisitada da Prefeitura Municipal de Campos Belos, para substituir MARINA ROCHA SCHWINGEL, Chefe de Cartório da 105ª Zona Eleitoral de Campos Belos, no período compreendido entre os dias 2 a 3 de abril de 2012, em virtude do usufruto de licença médica pela titular e do gozo de folgas compensatórias pelo outro servidor efetivo.
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Goiânia, 3 de maio de 2012.
SAULO RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS
Diretor-Geral
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