PORTARIA N°204/2012 - DG
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 38, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e 1°, 3°, inciso IV, da Portaria PRES n° 68, datada de 14 de fevereiro de 2008, alterada pelas Portarias TRE/GO n. 809, de 10 de dezembro de 2009 e 470, de 16 de junho de 2011, editadas pela douta Presidência, bem como a indicação contida no formulário protocolado sob o n. 14.377/2012;
CONSIDERANDO a informação apresentada pela Seção de Registros Funcionais com anuência da Coordenadoria de Pessoal e da Secretaria de Gestão e Pessoas;
>CONSIDERANDO que os efeitos do Acordão 199/2011 do Tribunal de Contas da União estão suspensos naquela Corte de Contas;
CONSIDERANDO a excepcionalidade da situação apresentada na referida Zona Eleitoral no período mencionado, uma vez que não há outro servidor do quadro para realizar a substituição;
CONSIDERANDO a proibição da prestação de serviços gratuitos, nos termos do artigo 4°, da Lei n. 8.112/90,
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR a servidora CLEUNICE MARIA ALVES DE SOUZA, requisitada da Prefeitura Municipal de Jandaia, para substituir LUIZ CLÁUDIO CORRÊA OLIVEIRA, Chefe de Cartório da 84ª Zona Eleitoral de Jandaia, nos períodos de 9 de janeiro a 7 de fevereiro e de 13 a 17 de fevereiro de 2012, em virtude de ausência do titular para gozo de férias e laborar no Recadastramento Biométrico desta capital.
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Goiânia, 13 de abril de 2012.
SAULO RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS
Diretor-Geral
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