PORTARIA N°194/2012 - DG
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 38, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 1° e 3°, inciso IX, da Portaria PRES n. 68, datada de 14 de fevereiro de 2008, alterada pelas Portarias TRE/GO n. 809 de 10 de dezembro de 2009, e 470 de 16 de junho de 2011, editadas pela douta Presidência, bem como a indicação contida no formulário protocolado sob o n. 13.339/2012;
CONSIDERANDO a informação apresentada pela Seção de Registros Funcionais com anuência da Coordenadoria de Pessoal e da Secretaria de Gestão e Pessoas;
>CONSIDERANDO que os efeitos do Acordão 199/2011 do Tribunal de Contas da União estão suspensos naquela Corte de Contas;
CONSIDERANDO a excepcionalidade da situação apresentada na referida Zona Eleitoral no período mencionado, uma vez que não há outro servidor do quadro para realizar a substituição;
CONSIDERANDO a proibição da prestação de serviços gratuitos, nos termos do artigo 4°, da Lei n. 8.112/90,
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR a servidora MARIA DE FÁTICA DE LIMA PAIVA, requisitada da Prefeitura Municipal de Campos Belos, para substituir MARINA ROCHA SCHWINGEL, Chefe de Cartório da 105ª Zona Eleitoral de Campos Belos, no dia 2 de março de 2012, em virtude da ausência da titular para usufruto dos créditos registrados no Banco de Horas em período simultâneo ao gozo de férias pelo substituto.
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Goiânia, 13 de abril de 2012.
SAULO RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS
Diretor-Geral
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