Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

PORTARIA N° 10/2009 - DG

O Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no uso de suas atribuições, especificadas no artigo 23, inciso VII, da Resolução TRE n° 113, de 14 de maio de 2007, e com fulcro no artigo 2º, § 4º, da Portaria Pres. n° 733, de 21 de dezembro de 2008,

CONSIDERANDO que a Resolução TSE n° 18.154/1992 aplicou aos Tribunais Regionais Eleitorais o feriado compreendido entre 20 de dezembro a 06 de janeiro, previsto no artigo 62, da Lei n° 5.010/66;

CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 7º, inciso XIII, c/c o artigo 39, § 3º da Constituição Federal,

CONSIDERANDOoo que dispõe a Resolução n° 08, de 29 de novembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a Portaria TSE n° 386/2007 e as decisões, do Conselho Nacional de Justiça — CNJ no procedimento de controle administrativo n° 458, do Tribunal de Contas da União nos acórdãos n° 1486/2007 e 1193/2006, que permite a utilização do instituto da compensação das horas trabalhadas em regime extraordinário no caso de inexistência de disponibilidade orçamentária;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, caput e §§ 1º,2º e 3º da Portaria PRES. n° 733/2008,

RESOLVE:

Art. 1° Ratificar a escala de trabalho das unidades deste Tribunal, constantes da tabela anexa, efetivada no período compreendido entre 20/12/2008 a 06/01/2009, conforme convocação dos dirigentes de cada área.

Art. 2° Os servidores escalados para o plantão farão jus a compensação dos dias trabalhados, nos termos definidos no artigo 2º da Portaria Pres. n° 733/2008.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor nesta data,

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos 15 de janeiro de 2009.

LEONARDO SAPIÊNCIA SANTOS

Diretor-Geral

Escala dos servidores de plantão durante o Recesso - Secretaria