Sumário
- Capítulo I - Partidos Políticos, Coligações e Federações
- Capítulo II - Convenções Partidárias
- Capítulo III - Condições para ser candidato ou candidata
- Capítulo IV - Registro de candidatos e candidatas
- Capítulo V - Pedido de Registro de Candidato e Candidata
- Capítulo VI - Processamento do Pedido de Registro dos Candidatos e Candidatas
- Capítulo VII - Renúncia, Cancelamento de Registro e Substituição de Candidato e Candidata
- Resumos
- Anexo