Verba Legis 2024

Memória da Justiça Eleitoral

 

Mudança do Poder Judiciário Eleitoral para Goiânia e abertura oficial do Edifício Sede do TRE-GO

 por Filipe Petres Dellon da Silva ^{Nota 01}

 

Estabelecido na Praça Matriz de Goiânia, o edifício histórico do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás foi construído junto com a Capital do Estado. Desde a promulgação do Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932 (conhecido como Código Eleitoral de 1932), e com a instalação da Justiça Eleitoral na Cidade de Goiás em 20 de agosto de 1932, as atividades eleitorais funcionavam em anexos de outros edifícios públicos, como a antiga Assembleia dos Deputados. Assim, até 1937, a Justiça Eleitoral seguia em seu quinto ano de existência sem uma sede própria.

Na década de 1930, iniciou-se o processo de transferência da capital para Goiânia e a construção da nova cidade, marcada pela arquitetura Art Déco, símbolo da modernidade da primeira metade do século XX. Com suas formas retas e frontões elegantes e harmoniosos, o estilo Art Déco foi adotado pelo governo Pedro Ludovico Teixeira para caracterizar a identidade de Goiânia. O edifício sede do TRE-GO, como parte desse movimento, integra o conjunto urbanístico e arquitetônico de 22 edificações que compõem a Praça Cívica e seu entorno, tombados pelo IPHAN em 2003.

O dossiê de tombamento elaborado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) mostra os bens que compõem o tombamento federal, selecionados por uma equipe formada por representantes de diferentes instituições governamentais, educacionais, da sociedade civil e consultores do IPHAN.

Primeiras Edificações na Praça Cívica, 1937. Antônio Pereira da Silva. Goiânia – GO. Acervo MIS|GO.

O Poder Judiciário foi o último a se transferir durante o processo de mudança da capital para Goiânia. Segundo Jaime Câmara (apud MENDONÇA, 2018, p. 540), além das instalações adequadas, a habitabilidade de Goiânia era uma preocupação essencial para o pleno funcionamento do Judiciário. Para atender a essas necessidades, eram fundamentais edifícios que suprissem as exigências operacionais da Justiça. Em 1936, Câmara defendeu que fossem cumpridas as disposições estabelecidas pela Lei Federal n° 181, de 10 de janeiro de 1936, que concedia apólices da dívida pública ao estado de Goiás para a conclusão das obras em Goiânia. As tratativas seguiram para debate no legislativo.

Em 14 de julho de 1932, às 13 horas, ocorreu a solenidade de instalação do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) na cidade de Goiânia, realizada na sede do Tribunal. O evento contou com a presença do tribunal pleno vigente e diversas autoridades regionais. Entre os discursos proferidos, destacam-se o do Desembargador Antônio Perillo, então presidente do TRE-GO, e o do Dr. Albatênio Caiado de Godoi, Procurador Geral da República na Seção de Goiás.

O encerramento foi marcado pelo discurso do Governador Pedro Ludovico Teixeira, presidente de honra da sessão, que agradeceu e parabenizou o povo goiano, expressando a esperança de que a instalação da Justiça Eleitoral na nova capital trouxesse novas diretrizes à vida política estadual, pautadas pela serenidade e imparcialidade nos julgamentos (Jornal Correio Oficial, n°3.476, 20 de julho de 1937).

Tribunal Eleitoral de Goiânia, 1938, Eduardo Bilemjian, Goiânia – GO. Acervo MIS|GO.

O prédio histórico da Justiça Eleitoral de Goiás serviu como sede administrativa e abrigou sessões plenárias a partir de 1937. No entanto, suas atividades foram interrompidas em 1937 com a instauração do Estado Novo por Getúlio Vargas, que suspendeu o funcionamento da Justiça Eleitoral em todo o país. Em 1945, com o fim do Estado Novo e o início do período conhecido como Quarta República do Brasil, a Justiça Eleitoral foi restabelecida, retomando suas funções no edifício e continuando suas atividades desde então.

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás antes da Reforma. Acervo: TRE-GO.

Devido ao espaço limitado do Edifício-Sede, diversas sessões, coordenadorias e secretarias da Justiça Eleitoral de Goiás eram acomodadas em edifícios de outros órgãos públicos. Com o crescimento do TRE-GO e a crescente necessidade de mais espaço e centralização administrativa, foi projetado e construído, na década de 1990, o Anexo I, localizado no mesmo lote do Edifício-Sede. Esse novo anexo permitiu a unificação de diversas secretarias, salas administrativas, gabinetes da presidência e vice-presidência do Tribunal, além de abrigar um auditório, plenário e estacionamento.

Durante a construção do Anexo I, o Edifício-Sede também passou por reformas, mantendo a preservação de sua fachada histórica, que posteriormente foi tombada pelo Ministério da Cultura por meio da Portaria n° 507, de 18 de novembro de 2003. O prédio histórico também está inscrito no Livro Tombo do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado de Goiás, conforme o Decreto n° 4.943, de 31 de agosto de 1998.

Atualmente, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás conta com quatro prédios administrativos, incluindo a sede e o Anexo I. O Anexo II, inaugurado em 2009, está localizado no Setor Aeroporto, e o Anexo III, inaugurado em abril de 2022, encontra-se no Setor Bueno, ambos situados em Goiânia.

Referências

• MENDONÇA, J. G. C. A invenção de Goiânia, O outro lado da mudança. 2ª edição, Goiânia: UFG, 2012.
• Transferiu-se para Goiânia o Poder Judiciário. E com essa transferência consagrou-se a mudança definitiva da Capital de Goiaz, Jornal Correio Oficial, n° 3476. Goiânia. 20 de Jul. de 1937.