AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CONEXÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATURAS FEMININAS. AUSÊNCIA OU INEXPRESSIVIDADE DE VOTOS E NÃO REALIZAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL. NÃO INDUÇÃO DE PRESUNÇÃO DE FRAUDE NO REGISTRO DE CANDIDATURA.
RECURSOS ELEITORAIS EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) JULGADA IMPROCEDENTE SIMULTANEAMENTE EM CONEXÃO COM AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CANDIDATURAS FEMININAS AO CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA OU INEXPRESSIVIDADE DE VOTOS E NÃO REALIZAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE FRAUDE AO §3º DO ART. 10 DA LEI Nº 9.504/1997. PRETENÇÃO DE DECRETAÇÃO DA PERDA DOS MANDATOS DOS HOMENS ELEITOS VEREADORES PELA MESMA SIGLA. PRELIMINARMENTE. CORRETO O APENSAMENTO E JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES (UMA AIME E TRÊS AIJEs) PORQUE EVIDENCIADA A CONEXÃO ENTRE AS MESMAS. MÉRITO. FATOS E FATORES POSTERIORES AO REGISTRO DE CANDIDATURA NÃO PODEM AFETAR SUA VALIDADE. INDÍCIOS DE SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE CANDIDATURA NÃO INDUZEM PRESUNÇÃO DE FRAUDE NO REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
A regra do §3º do art. 10 da Lei nº 9.504/1997 em nada impele que os candidatos e candidatas sejam viáveis, mesmo porque os critérios de escolha dos pré-candidatos ficam adstritos ao crivo autônomo das convenções partidárias; também não os obriga a serem efetivamente empenhados em suas próprias campanhas, porquanto, uma vez registrada a candidatura, a propaganda eleitoral é um direito e não uma obrigação dos candidatos; e, por fim, não lhes suprime o direito potestativo de renunciarem de suas candidaturas.
No cumprimento da referida regra, a viabilização formal dos registros de candidaturas masculinas é mero efeito legal dos registros femininos de candidatura, os quais também dependem da viabilização formal decorrente dos registros masculinos, em simultânea reciprocidade proporcional fixada pela mesma regra.
Nas eleições municipais, sobretudo para os cargos proporcionais, é comum haver candidaturas bairristas, que reúnem cidadãos de todas as diversidades e estratos sociais. No caso posto, o perfil sociocultural e econômico das candidatas indica um baixo grau de politização e de recursos materiais, fatores que justificam a superveniente perda de interesse pela candidatura, constatável pela total abstenção de atos de campanha, resultando naturalmente na ausência ou inexpressividade de votos.
Circunstâncias como ausência de propaganda eleitoral e a não obtenção de votos, são fatos ou fatores posteriores ao registro de candidatura que em nada contaminam sua licitude, e podem sinalizar apenas perda de interesse na candidatura ou desistência informal; jamais presunção de vício de vontade no exercício do direito político de se candidatar ou de requerer registro de candidatura.
Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se improcedentes os pedidos iniciais da AIME e das AIJEs.