JURISPRUDÊNCIA
MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO BOLSA DE ESTUDOS. PEDIDO DE VACÂNCIA. DESOBRIGAÇÃO DO ÔNUS DE RESTITUIR BENEFÍCIO CONCEDIDO.
| MANDADO DE SEGURANÇA nº 233-17.2015.6.09.0000 — Anápolis/GO | |
| Acórdão nº 124/2018 | |
| Relator | : Juiz Marcelo Arantes de Melo Borges |
| Publicação | : DJE — Diário de Justiça Eletrônico |
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MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. AUXÍLIO BOLSA DE ESTUDOS. PEDIDO DE VACÂNCIA PARA POSSE EM OUTRO CARGO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR CORRESPONDENTE EM RAZÃO DO PEDIDO DE VACÂNCIA (ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO TRE/GO Nº 114/2007). SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO INTERPRETATIVA SEGUIDA DE ALTERAÇÃO DO TEXTO NORMATIVO. SITUAÇÃO DA IMPETRANTE CONTEMPLADA NA NOVA REDAÇÃO. SOB OUTRO PRISMA SUCESSIVO. ÔNUS DE RESTITUIR BENEFÍCIO REGULARMENTE CONCEDIDO. EQUIPARAÇÃO A NORMA SANCIONATÓRIA. APLICABILIDADE DE RETROAÇÃO DO NORMA MAIS BENÉFICA À IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.