Eleições Suplementares
RECURSO ELEITORAL N° 219-54.2012.6.09. 0027 - CLASSE 30 - PROTOCOLO N° 1676332012 - PIRES DO RIO/GO.
RELATOR: JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA.
RECORRENTE: LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA.
RECORRENTE: JOSÉ ANTÔNIO SILVA.
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.
RECORRIDO: LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA.
RECORRIDO: JOSÉ ANTÔNIO SILVA.
RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO MUNICIPAL CANDIDATO A REELEIÇÃO. VEREADOR CANDIDATO A VICE-PREFEITO. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. NULIDADE DE MAIS DE 50% DOS VOTOS VALIDOS DETERMINAÇÃO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR (ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL). ABUSO DO PODER DE AUTORIDADE E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SIMULTÂNEA CONFIGURAÇÃO. INICIATIVA DE LEI MUNICIPAL E SANCIONAMENTO DA MESMA NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO ANO ELEITORAL. REENQUADRAMENTO DE CARGOS AUXILIARES DO QUADRO MUNICIPAL COM ACRÉSCIMO NOS VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL COM ACRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO. REALIZAÇÃO DE VÁRIAS REUNIÕES NA RESIDÊNCIA DO PREFEITO/CANDIDATO COM DEZENAS DE SERVIDORES (CARGOS AUXILIARES E PROFESSORES). O PRÓPRIO CANDIDATO ANUNCIAVA OS BENEFÍCIOS SALARIAIS E PEDIA O VOTO DOS SERVIDORES E QUE APOIASSEM SUA CAMPANHA. CONTINUIDADE DAS CONDUTAS NOS TRÊS MESES ANTECEDENTES AS ELEIÇÕES. READAPTAÇÃO DE VANTAGENS. VEDAÇÃO (LEI N° 9.504/1997: ART. 73, INCISO V). FARTO ACERVO DE PROVAS DOCUMENTAIS (DECRETOS, OFÍCIOS, CONTRACHEQUES E HISTÓRICOS SALARIAIS DOS SERVIDORES) E TESTEMUNHAIS (TESTEMUNHAS DIRETAS). PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DAS PROVAS. ROBUSTEZ PROBATÓRIA. A SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE ALCANÇA O CANDIDATO A VICE-PREFEITO DEVIDO A SUA PARTICIPAÇÃO NAS CONDUTAS ABUSIVAS. ATUAÇÃO COMO VEREADOR EM PROL DA LEI QUE SERVIU DE PLATAFORMA AOS REENQUADRAMENTOS FUNCIONAIS (AUMENTO SALARIAL POR VIA TRANSVERSA). AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A PARTICIPAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO NA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTOS, PENA DE MULTA APLICADA AO PRIMEIRO INVESTIGADO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. COMPRA DE VOTOS COM DINHEIRO PÚBLICO. MULTA ELEVADA AO MÁXIMO PATAMAR LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E PROVIDO EM PARTE O SEGUNDO.
Acórdão unânime.
Publicação em 18/09/2013. Diário de Justiça Eletrônico nº 182. Pág. 2/3. Acórdão nº 13979, de 16/09/2013