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Revista Jurídica Verba Legis

Verba Legis 2015

sumário

Jurisprudência

Utilização de Imagem de Órgão Público em Propaganda Eleitoral.

 

 

RE NO(A) RP - Recurso Eleitoral em Representação nº 2545-97.2014.6.09.0000 - Goiânia/GO.

Acórdão nº 15243/2014

RELATOR: JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA

Publicação: Publicado em Sessão

Data: 24/09/2014

Inteiro teor [PDF]

 

EMENTA: RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO AO ARTIGO 40 DA LEI 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM DE ÓRGÃO PÚBLICO EM PROPAGANDA ELEITORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A utilização, na propaganda eleitoral, de símbolos utilizados pela Administração Pública, bem como de imagens de prédios, veículos e programas de órgãos públicos é possível quando não ocuparem tempo significativo em seu contexto e forem acessíveis a todos os candidatos.

2. Recurso desprovido.

Acórdão por maioria.