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Revista Jurídica Verba Legis

Verba Legis 2015

sumário

Jurisprudência

Agravo Regimental em Representação. Participação Feminina nas Inserções.

 

 

AG/RG NO(A) RP - Agravo Regimental em Representação nº 268-11.2014.6.09.0000 - Goiânia/GO.

Acórdão nº 100/2015

RELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COELHO

Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico

Data: 25/03/2015

Inteiro teor [PDF]

 

AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO FEMININA NAS INSERÇÕES. TEMPO MÍNIMO. DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É obrigatória a destinação do mínimo de 10% do tempo da propaganda partidária para promover a participação política feminina, nos termos do art. 45, IV, da Lei nº 9.096/95.

2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Acórdão unânime.