Capítulo I – Propaganda Eleitoral

 

 

 

1. Disposições Gerais

1.1. Início da propaganda eleitoral

Lei n° 9.504/97, art. 36, caput, e Resolução TSE nº 23.610/19, art. 2º.

A propaganda eleitoral é permitida a partir do dia 16 de agosto de 2022.