Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Legislação e Editoração

RESOLUÇÃO N° 281/2018

Adota, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a Resolução TSE n° 23.501/2016, que estabelece a Política de Segurança da Informação da Justiça Eleitoral.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 9° da Resolução n° 211, de 19 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a elaboração e aplicação da Política de Segurança da Informação por parte dos órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução n° 23.501, de 19 de dezembro de 2016, do Tribunal Superior Eleitoral, que institui a Política de Segurança da Informação no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a importância da adoção de boas práticas relacionadas à proteção da informação, preconizadas pelas normas ISO NBR/IEC 27001:2013 e 27002:2013, as quais essa Política de Segurança da Informação está alinhada;

CONSIDERANDO que a Justiça Eleitoral de Goiás produz, recebe e mantém grandes volumes de informações, essenciais ao exercício de suas competências constitucionais, legais, regimentais e regulamentares;

CONSIDERANDO que essas informações devem manter-se íntegras, disponíveis e, quando for o caso, com o sigilo resguardado;

CONSIDERANDO ainda, que, ressalvados os direitos autorais, as informações integram o patrimônio da Justiça Eleitoral de Goiás, o qual deve ser protegido;

CONSIDERANDO a vulnerabilidade dos diferentes meios de suporte, veiculação e armazenamento da informação a incidentes como desastres naturais, acessos não autorizados, extravio, furto, mau uso, dentre outros;

RESOLVE:

Art. 1° Adotar, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a Política de Segurança da Informação (PSI) da Justiça Eleitoral estabelecida na Resolução n° 23.501/2016 do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 2° A Política de Segurança da Informação do TRE-GO deverá ser revisada a cada 02 (dois) anos, a fim de assegurar a sua contínua atualização, pertinência e eficácia.

Art. 3° Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Segurança da Informação e, caso necessário, submetidos à Diretoria-Geral.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução TRE-GO n° 137/2008 e as disposições em contrário.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, em Goiânia, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2018.

Desembargador CARLOS HIPÓLITO ESCHER

Presidente

Desembargador ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral Substituto

Dr. JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA

Juiz Membro

Dr. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz Membro

Dr. RODRIGO DE SILVEIRA

Juiz Membro

Dr. LUCIANO MTANIOS HANNA

Juiz Membro

Dr. MARCELO ARANTES DE MELO BORGES

Juiz Membro

Dr. RAPHAEL PERISSÉ RODRIGUES BARBOSA

Procurador Regional Eleitoral Substituto

Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 114, de 27.06.2018, páginas 3 e 4.