Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

RESOLUÇÃO N° 253/2016

Dispõe sobre a instalação de mesas receptoras de justificativas (MRJ), o recebimento de justificativas por mesas receptoras de votos (MRV), a agregação de seções e a composição das mesas receptoras de votos e de justificativas, nas Eleições de 2016, e dá outras providências.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 96, I, "b", da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8° da Resolução TSE n° 23.456, de 31 de dezembro de 2015, que atribui aos Tribunais Regionais Eleitorais a determinação dos locais de recebimento das justificativas no dia da Eleição;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 7° da Resolução TSE n° 23.456, que faculta aos Tribunais Regionais Eleitorais determinar a agregação de seções eleitorais;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 9° da Resolução TSE n° 23.456, que faculta aos Tribunais Regionais Eleitorais a dispensa de membros das mesas receptoras de votos e de justificativas,

RESOLVE:

Art. 1° O eleitor que, no dia das Eleições, estiver fora de seu domicílio eleitoral e desejar justificar sua ausência na circunscrição do Estado de Goiás, poderá fazê-lo em qualquer mesa receptora de votos (MRV) ou nas mesas receptoras de justificativas (MRJ), especificamente instaladas para esse fim.

§ 1° As mesas receptoras de justificativas (MRJ) serão instaladas nos locais relacionados no Anexo I desta Resolução.

§ 2° Caberá às zonas eleitorais em que forem instaladas mesas receptoras de justificativas (MRJ), no âmbito de suas circunscrições, a publicação e a ampla divulgação do local de instalação.

Art. 2° Fica autorizada a agregação de seções, pelas zonas eleitorais, no limite de quinhentos eleitores na Capital e quatrocentos eleitores nos municípios do interior do Estado, visando à racionalização dos trabalhos das mesas receptoras de votos (MRV) para as Eleições de 2016.

§ 1° Na definição das seções a serem agregadas, deverá ser destinada especial atenção ao perfil do eleitorado envolvido e à existência de seções especiais, para que a medida de racionalização dos trabalhos não acarrete qualquer prejuízo à votação.

§ 2° As mesas receptoras de votos (MRV), constituídas por uma ou mais seções eleitorais, não terão menos de cinquenta eleitores (art. 117 do Código Eleitoral).

§ 3° As zonas eleitorais que entenderem necessária a agregação de seções fora dos limites estabelecidos no caput e no § 2° deste artigo, deverão submeter requerimento justificado ao Tribunal.

Art. 3° As mesas receptoras de votos (MRV) serão constituídas por um presidente, um primeiro e um segundo mesários, e um secretário.

Art. 4° As mesas receptoras de justificativas (MRJ) serão constituídas por um presidente e um mesário.

Art. 5° Os juízes eleitorais nomearão, para cada local de votação, eleitores para auxiliarem no apoio logístico, previsto no artigo 10 da Resolução TSE n° 23.456, que terão a atribuição de administradores de prédio, devendo ser observado, obrigatoriamente, o quantitativo de um administrador para os locais com até nove seções e, no máximo, dois para os locais com dez ou mais seções.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos 19 dias do mês de julho do ano de 2016.

Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Presidente

Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Vice-Presidente e Corregedora

Dr. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

Juiz Membro

Dr. ABEL CARDOSO MORAIS

Juiz Membro

Dr. LUCIANO MTANIOS HANNA

Juiz Membro

Dr. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR

Juiz Membro

Dr. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES

Juiz Membro

Dr. ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS

Procurador Regional Eleitoral

ANEXO I

MESAS RECEPTORAS DE JUSTIFICATIVAS

Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 131, de 21.07.2016, páginas 3, 4, 141 e 142.