RESOLUÇÃO N° 133/2008
(Revogada pela Resolução n° 275/2017)
Acrescenta o inciso X ao artigo 6° da Resolução TRE-GO n. 113, de 14 de maio de 2007 - Regulamento Interno da Secretaria e Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, no exercício das atribuições que lhe conferem o artigo 96, I, b, da Constituição Federal, o artigo 30, II, da Lei n. 4737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e o artigo 13, inciso XI, da Resolução TRE-GO n. 115/2007, de 2 de agosto de 2007 (Regimento Interno),
RESOLVE:
Art. 1° Acrescentar o inciso X ao artigo 6° da Resolução TRE-GO n. 113/2007, de 14 de maio de 2007, com a seguinte redação:
"Art. 6°. omissis
(...)
X — elaborar, ao final de cada biênio de Juiz Membro ao qual pertence, relatório dos processos conclusos, encaminhando-o ao Juiz cujo biênio se encerra, ao seu sucessor ou substituto e à Secretaria Judiciária."
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, me Goiânia, aos 11 dias do mês de abril de 2008.
Desembargador Vitor Barboza Lenza
Presidente
Desembargador Beatriz Figueiredo Franco
Vice-Presidente/Corregedora
Dr. Antônio Heli De Oliveira
Juiz Membro
Dr. Álvaro Lara de Almeida
Juiz Membro
Dra. Maria Das Graças Carneiro Requi
Juíza Membro
Dr. Airton Fernandes de Campos
Juiz Membro
Dr. Euler de Almeida Silva Júnior
Juiz Membro
Dr. Cláudio Drewes José de Siqueira
Procurador Regional Eleitoral
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