Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

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RESOLUÇÃO N° 109/2007

Altera o artigo 1° da Resolução n° 60, de 10.05.2004, que deu nova redação ao artigo 1° da Resolução n° 58, de 18.12.2003, que cria a Escola Judiciária Eleitoral de Goiás e dispõe sobre sua organização e funcionamento.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e pelo artigo 13, inciso XI, do seu Regimento Interno, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Escola Judiciária Eleitoral de Goiás para melhor desempenho de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1° O artigo 1° da Resolução n° 58, de 18.12.03, alterado pela Resolução n° 60, de 10.05.04, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos parágrafos 1° e 2°:

Art. 1° Criar a Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - EJE/GO, vinculada à Presidência, objetivando a formação, a atualização e a especialização continuada ou eventual dos magistrados, membros do Ministério Público e servidores da Justiça que pertencerem ou atuarem na Justiça Eleitoral.

§ 1° Dar-se-á preferência de ocupação das vagas, quando da realização de cursos, aos que desempenharem atividades no Poder Judiciário, na qualidade de membro ou servidor.

§ 2° Existindo vagas em número superior ao de inscritos de acordo com os critérios do caput e § 1° deste artigo, a EJE poderá, a cretério de seu diretor, aceitar a matrícula de outros interessados.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUBAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, em Goiânia, aos 13 dias do mês de fevereiro do ano de 2007.

Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco

Presidente

Desembargador Vitor Barboza Lenza

Vice-Presidente/Corregedor

Dr. Urbano Leal Berquó Neto

Juiz Membro

Dr. Antônio Heli de Oliveira

Juiz Membro

Dr. Álvaro Lara de Almeida

Juiz Membro

Dra. Elizabeth Maria Silva

Juíza Membro

Dr. Airton Fernandes de Campos

Juiz Membro

Dr. Cláudio Drewes José de Siqueira

Procurador Regional Eleitoral

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